REsp 1928375 - DECISAO

REsp 1928375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (continuidade negocial/renovações sucessivas que renovaram o marco prescricional), aplicação da Súmula 283/STF, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis (arts. referidos). Pelo art. 932, III, do CPC/2015, deve-se manter o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Privado Prescrição Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição decenal para revisão contratual
  2. 2 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 fundamento não impugnado do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (continuidade negocial/renovações sucessivas que renovaram o marco prescricional), aplicação da Súmula 283/STF, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis (arts. referidos). Pelo art. 932, III, do CPC/2015, deve-se manter o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.