AREsp 1825482 - DECISAO

AREsp 1825482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à prescrição, tendo decidido que a citação válida interrompeu a prescrição retroagindo à data do ajuizamento (art.219 CPC/1973), a citação tardia não decorreu de desídia da autora, subsistindo fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e sendo vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATRATIVA LTDA.; Segunda Ré: BAZZI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré Arrolada Com a Exordial: ESPACO AZUL; Sócio/representante Citado Pessoalmente: NELSON SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA ATRATIVA LTDA.

Agravante

BAZZI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Segunda Ré

ESPACO AZUL

Ré Arrolada Com a Exordial

NELSON SOUZA

Sócio/representante Citado Pessoalmente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da prescrição em relação à Bazzi Materiais de Construção Ltda (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 219, §§1º e 4º do CPC/1973 quanto à retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 tardividade da citação pessoal da ré e ausência de desídia da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à prescrição, tendo decidido que a citação válida interrompeu a prescrição retroagindo à data do ajuizamento (art.219 CPC/1973), a citação tardia não decorreu de desídia da autora, subsistindo fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e sendo vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.