AREsp 1743980 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas, aplicou fundamentação adequada e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, entendeu que o ajuizamento do procedimento administrativo n.º E-01/300.577/03 interrompeu a prescrição nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Associação Autora No Procedimento Administrativo: Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI/BANERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Associação Para Representação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Legitimidade De Associação Para Representação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI/BANERJ

Associação Autora No Procedimento Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o procedimento administrativo n.º E-01/300.577/03 interrompeu a prescrição (art. 4º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 legitimidade da associação para representar associados à época do protocolo do pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas, aplicou fundamentação adequada e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, entendeu que o ajuizamento do procedimento administrativo n.º E-01/300.577/03 interrompeu a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.