AREsp 1829606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à liquidação por meros cálculos aritméticos, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução quando a liquidação for por cálculos aritméticos
  2. 2 exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à liquidação por meros cálculos aritméticos, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se