REsp 1967318 - DECISAO

REsp 1967318 - DECISAO

A decisão é anulada quanto ao ponto que declarou o afastamento da prescrição do fundo de direito sem examinar todos os fundamentos do recurso especial e por ter fundamentado a ausência de prescrição apenas na paridade entre servidores; verificados os requisitos de admissibilidade do recurso, o agravo foi provido apenas para determinar a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: José Horácio Conte Ortega; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial; torno sem efeito a decisão de fls. 368/370-e.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Paridade Entre Servidores, Reautuação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

José Horácio Conte Ortega

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão é anulada quanto ao ponto que declarou o afastamento da prescrição do fundo de direito sem examinar todos os fundamentos do recurso especial e por ter fundamentado a ausência de prescrição apenas na paridade entre servidores; verificados os requisitos de admissibilidade do recurso, o agravo foi provido apenas para determinar a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial; torno sem efeito a decisão de fls. 368/370-e.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 368/370-e.
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.