AREsp 1825821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que, em execuções fiscais decorrentes de sanção do Tribunal de Contas, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão que constituiu o crédito.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Fiscal Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE GERALDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução fiscal oriunda de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  3. 3 qualificação do acórdão do Tribunal de Contas como título executivo nos termos do art.71, §3º, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que, em execuções fiscais decorrentes de sanção do Tribunal de Contas, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão que constituiu o crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.