REsp 1916576 - DECISAO

REsp 1916576 - DECISAO

Como o tema relativo à legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto para interromper o prazo prescricional (Tema 1.033) foi afetado, aplica-se o art. 256-L, I, do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão, e comprovada a afetação e a irrecorribilidade da medida, indefere-se o pedido de reconhecimento de distinção formulado pela peticionante.

Parties
Peticionante: MARIA GLAUCIA CARAVIERI; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento De Distinção / Decisão Monocrática
Outcome
INDEFERE-SE O PEDIDO
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

MARIA GLAUCIA CARAVIERI

Peticionante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento De Distinção / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da decisão de afetação (Tema 1.033) sobre recursos especiais em tramitação no STJ
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto para interromper o prazo prescricional (Tema 1.033) foi afetado, aplica-se o art. 256-L, I, do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão, e comprovada a afetação e a irrecorribilidade da medida, indefere-se o pedido de reconhecimento de distinção formulado pela peticionante.

Court Disposition

INDEFERE-SE O PEDIDO

Orders

  • INDEFERE-SE O PEDIDO formulado às fls. 259/262, e-STJ