AREsp 1820827 - DECISAO

AREsp 1820827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia no aresto recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado (apuração em liquidação de sentença da eventual incidência da reestruturação remuneratória) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas invocados, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e prazo prescricional para pleitear conversão da URV
  2. 2 incidência da reestruturação remuneratória como termo final do direito do servidor
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia no aresto recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado (apuração em liquidação de sentença da eventual incidência da reestruturação remuneratória) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas invocados, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.