AREsp 1779242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil; quanto ao dano moral, manteve-se o entendimento e o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00), pois sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cruzeiro do Sul Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cruzeiro do Sul Educacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e termo inicial
  3. 3 possibilidade de restituição em dobro e ausência de má-fé (art. 42, par. único do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil; quanto ao dano moral, manteve-se o entendimento e o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00), pois sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial