AREsp 1827062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a parte agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa aos arts. 193 e 205 do Código Civil, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a questão relativa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Salarial (urv), Servidor Público, Súmulas E Prequestionamento, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Conversão Salarial (urv) Servidor Público Súmulas E Prequestionamento Reestruturação De Carreira

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 193 e 205 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra Fazendas Públicas)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de fundamentação específica (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a parte agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa aos arts. 193 e 205 do Código Civil, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a questão relativa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.