REsp 1928255 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos que abordem questão idêntica até julgamento definitivo
3. 3 Possibilidade de retratação pelos tribunais de origem e apreciação dos recursos especiais após esgotada a competência das instâncias ordinárias, em observância às Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos que abordem idêntica matéria até a publicação do acórdão representativo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se. Intimem-se.