AREsp 1817569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no extrato juntado, que houve adesão e permanência em parcelamento administrativo entre 21/09/2009 e 24/01/2014, o que interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição arguida; ademais, o...

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Parties
Agravante: MILTON LENHARO; Recorrida/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento Administrativo, Súmula 436 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Administrativo Súmula 436 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MILTON LENHARO

Agravante

União

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstração do cálculo (Lei nº 6.830/80; arts. 201/202/203 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ e exigência de identidade fática para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no extrato juntado, que houve adesão e permanência em parcelamento administrativo entre 21/09/2009 e 24/01/2014, o que interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição arguida; ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar recursal.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.