REsp 1716638 - DECISAO

REsp 1716638 - DECISAO

Aplicando a teoria da actio nata na sua feição subjetiva, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da limitação da execução nos autos trabalhistas (12/9/2011). Assim, aplicando-se o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a ação proposta em 8/4/2015 não estava prescrita. Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração, tampouco ocorreu suspensão ou interrupção da prescrição apta a prejudicar o direito de ação. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Diferenças Remuneratórias, Incorporação De Parcela, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Diferenças Remuneratórias Incorporação De Parcela Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de tutela coletiva trabalhista
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo quinquenal
  3. 3 incidência de reajuste de 47,11% sobre parcela denominada Adiantamento do PCCS

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da actio nata na sua feição subjetiva, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da limitação da execução nos autos trabalhistas (12/9/2011). Assim, aplicando-se o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a ação proposta em 8/4/2015 não estava prescrita. Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração, tampouco ocorreu suspensão ou interrupção da prescrição apta a prejudicar o direito de ação. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.