REsp 1716638 - DECISAO

REsp 1716638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição para a execução individual da tutela coletiva corresponde à data da ciência inequívoca da extensão da violação (12/9/2011), aplicando-se integralmente o quinquênio do art. 1º do Decreto n....

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Trabalhista, Teoria Da Actio Nata, Adiantamento Do PCCS, Execução Individual De Tutela Coletiva, Incorporação De Vantagens, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 8.112/1990, Lei N. 8.460/1992, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de tutela coletiva trabalhista
  2. 2 extensão do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 efeitos da coisa julgada trabalhista após alteração do vínculo celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição para a execução individual da tutela coletiva corresponde à data da ciência inequívoca da extensão da violação (12/9/2011), aplicando-se integralmente o quinquênio do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; assim, tendo a ação sido distribuída em 8/4/2015, não ocorreu a prescrição, e as alegações genéricas de afronta à LC 101/2000 foram rejeitadas por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se