AREsp 1717348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 10/10/2007 e a ação foi proposta em 30/08/2018, mais de cinco anos após a negativa administrativa, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Severino Paixão de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Indeferimento Administrativo, Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Indeferimento Administrativo Pensão Por Morte Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Severino Paixão de Lucena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Se há prescrição do fundo de direito quando a ação é proposta mais de cinco anos após o indeferimento administrativo
  3. 3 Relação entre imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício e a prescrição decorrente de indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 10/10/2007 e a ação foi proposta em 30/08/2018, mais de cinco anos após a negativa administrativa, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.