REsp 1923741 - DECISAO

REsp 1923741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a tese de que a não reconhecimento da renúncia à prescrição ofenderia os princípios da isonomia e da equidade —, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF. Com fundamento em art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios devidos pela União em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de conversão de licença especial em pecúnia
  2. 2 Possível renúncia tácita à prescrição pela Administração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a tese de que a não reconhecimento da renúncia à prescrição ofenderia os princípios da isonomia e da equidade —, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF. Com fundamento em art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios devidos pela União em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela União em 2% (art. 85, §11, do CPC)