REsp 1922494 - DECISAO

REsp 1922494 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando entendimento do STJ de que o prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado do título mesmo quando pendente liquidação que se limita a cálculos aritméticos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: WALMIRA PORTELA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WALMIRA PORTELA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executiva corre enquanto pendente a fase de liquidação do título judicial
  2. 2 Se acordo extrajudicial interrompe a prescrição quando não reconhece o direito do título executivo
  3. 3 Se demora na juntada de fichas financeiras pelo executado obsta o decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando entendimento do STJ de que o prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado do título mesmo quando pendente liquidação que se limita a cálculos aritméticos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.