AREsp 1363109 - DECISAO

AREsp 1363109 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido em relação à matéria sobre prescrição porque tal questão não foi apreciada na instância de origem e não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF; além disso, a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CCS - Concentrados Industriais Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CCS - Concentrados Industriais Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para apurar se depósitos garantiram a totalidade da dívida
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido em relação à matéria sobre prescrição porque tal questão não foi apreciada na instância de origem e não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF; além disso, a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.