AREsp 1787486 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 85/STJ), entendendo que não se prescreve o fundo de direito das diferenças decorrentes da conversão em URV, apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, e porque as questões sobre...

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Parties
Agravante: Município de Tangará da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Conversão URV, Diferenças Salariais, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Conversão URV Diferenças Salariais Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Município de Tangará da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição (data da distribuição da ação vs data da reestruturação da carreira)
  2. 2 prescrição do fundo de direito vs prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 85/STJ), entendendo que não se prescreve o fundo de direito das diferenças decorrentes da conversão em URV, apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, e porque as questões sobre eventual defasagem salarial e reestruturação remuneratória devem ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.