REsp 1918345 - DECISAO

REsp 1918345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu a prescrição, de modo que a pretensão executória individual do exequente estava prescrita. Ademais, a alteração do termo inicial arguida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Angelica de Carvalho; Recorrido: Estado de Sergipe; Interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Coletiva Vs Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Angelica de Carvalho

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 quando iniciou a fluência do prazo prescricional para execuções individuais originadas de título coletivo
  2. 2 se a reabertura da execução coletiva suspendia ou interrompia a prescrição
  3. 3 se a concordância do ente público com cálculos em processo análogo equivalia a renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu a prescrição, de modo que a pretensão executória individual do exequente estava prescrita. Ademais, a alteração do termo inicial arguida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.