AREsp 1823089 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a tese defensiva de prescrição não prevalece porque, à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, a retenção dos pagamentos em razão de demandas trabalhistas impediu o exercício da pretensão; assim, o prazo prescricional só começou a correr após a extinção/julgamento das ações trabalhistas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (aplicando-se Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ação Monitória, Retenção De Pagamentos Por Garantia De Condenação Trabalhista, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ação Monitória Retenção De Pagamentos Por Garantia De Condenação Trabalhista Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação monitória
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata ao início do prazo prescricional
  3. 3 efeito de retenção de pagamentos por garantia de condenações trabalhistas sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a tese defensiva de prescrição não prevalece porque, à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, a retenção dos pagamentos em razão de demandas trabalhistas impediu o exercício da pretensão; assim, o prazo prescricional só começou a correr após a extinção/julgamento das ações trabalhistas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (aplicando-se Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.