REsp 1905034 - DECISAO

REsp 1905034 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão de indenização encontra‑se prescrita nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo de cinco anos), não sendo aplicáveis as teses de imprescritibilidade que se restringem a casos de perseguição política e tortura durante o regime militar; cabia decisão monocrática com suporte em jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: GALDINO RENATO MARCHESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Hanseníase, Impresscritibilidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Danos Morais Hanseníase Impresscritibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALDINO RENATO MARCHESAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de indenização por internação compulsória de portadores de hanseníase
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo prescricional de cinco anos)
  3. 3 alegação de imprescritibilidade com fundamento em violação de direitos humanos e Convenção Americana

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão de indenização encontra‑se prescrita nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo de cinco anos), não sendo aplicáveis as teses de imprescritibilidade que se restringem a casos de perseguição política e tortura durante o regime militar; cabia decisão monocrática com suporte em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante anteriormente fixado, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique‑se e intimem‑se