AREsp 1830077 - DECISAO

Parties: Agravante: ANTONIO MANOEL VASQUES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

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Parties

ANTONIO MANOEL VASQUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial de militar inativo
2 aplicação do Decreto 20.910/32 (prazo quinquenal) nas ações contra a Fazenda Pública
3 efeito do Parecer/Despacho/Portaria normativa sobre início de nova prescrição (actio nata)