REsp 1907329 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque subsiste fundamento suficientemente apto a manter o acórdão recorrido — a impossibilidade de aferir o termo inicial da prescrição pela ausência de comprovação da data de incorporação da rede ao patrimônio da concessionária — não impugnado pela recorrente (Súmula...

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Parties
Recorrente: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Incorporação De Rede Elétrica, Programa Luz Da Terra, Restituição De Valores, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento De Valores Enriquecimento Sem Causa Incorporação De Rede Elétrica +3 more

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Parties

Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores aportados para construção de rede de eletrificação rural
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de incorporação da rede ao patrimônio da concessionária)
  3. 3 cabimento da restituição de valores pagos no âmbito do Programa Luz da Terra

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque subsiste fundamento suficientemente apto a manter o acórdão recorrido — a impossibilidade de aferir o termo inicial da prescrição pela ausência de comprovação da data de incorporação da rede ao patrimônio da concessionária — não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e porque a matéria relativa à restituição envolve análise de legislação estadual aplicável (Decreto Estadual n. 41.187/1996) e de precedentes desta Corte, o que inviabiliza revisão nesta instância (Súmula 280/STF e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se