REsp 1923547 - DECISAO

REsp 1923547 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente o termo inicial da prescrição, identificando-o no trânsito em julgado da decisão trabalhista e aplicando a jurisprudência que fixa o prazo quinquenal, inexistindo omissão ou vício sanável por embargos; todavia, afastou-se a multa processual imposta nos embargos de...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrido: Dalessio Augustinho Agustini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Multa Processual, Reserva Matemática, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Ação De Cobrança Embargos De Declaração Multa Processual Reserva Matemática Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Dalessio Augustinho Agustini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na cobrança de reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 291 e 427 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente o termo inicial da prescrição, identificando-o no trânsito em julgado da decisão trabalhista e aplicando a jurisprudência que fixa o prazo quinquenal, inexistindo omissão ou vício sanável por embargos; todavia, afastou-se a multa processual imposta nos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.