HC 656860 - DECISAO

HC 656860 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, sendo que a pretensão de prescrição não prospera porque o acórdão de apelação publicado em 4/5/2020 interrompeu o prazo prescricional; o pedido de reconhecimento de concurso formal não foi conhecido por constituir inovação recursal e não haver omissão a ser sanada; contudo, de ofício, concede-se a ordem para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial, procedendo ao redimensionamento das penas nessa medida.

Parties
Paciente: AGENOR BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Formal, Concurso Material, Compensação Entre Reincidência E Confissão, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Concurso Formal Concurso Material Compensação Entre Reincidência E Confissão Dosimetria +2 more

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Parties

AGENOR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 60 da Lei 9.605/1998
  2. 2 efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre o prazo prescricional
  3. 3 nulidade do acórdão por omissão quanto ao reconhecimento de concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, sendo que a pretensão de prescrição não prospera porque o acórdão de apelação publicado em 4/5/2020 interrompeu o prazo prescricional; o pedido de reconhecimento de concurso formal não foi conhecido por constituir inovação recursal e não haver omissão a ser sanada; contudo, de ofício, concede-se a ordem para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial, procedendo ao redimensionamento das penas nessa medida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial.