TP 3334 - DECISAO

TP 3334 - DECISAO

No juízo perfunctório próprio do pedido de tutela provisória, verificou‑se a presença da probabilidade de provimento do recurso, em razão de precedente da 3ª Turma que poderia amparar a tese de prescrição trienal, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento de atos expropriatórios no cumprimento de sentença; assim, justificou‑se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e a suspensão do cumprimento de sentença nº 0621230-03.1987.8.26.0100 até decisão final do recurso.

Parties
Requerente/recorrente: SALVADOR MAMMANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Concessão De Efeito Suspensivo Interlocutório
Outcome
Pedido deferido: concedida tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento de sentença nº 0621230-03.1987.8.26.0100 até decisão final do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Pagamento Por Terceiro (art.305 Cc), Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Prescrição Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Pagamento Por Terceiro (art.305 Cc) Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADOR MAMMANA NETO

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Concessão De Efeito Suspensivo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso do terceiro que pagou dívida em seu próprio nome (art.305 CC)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 risco de dano grave ou de difícil reparação em razão do prosseguimento de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório próprio do pedido de tutela provisória, verificou‑se a presença da probabilidade de provimento do recurso, em razão de precedente da 3ª Turma que poderia amparar a tese de prescrição trienal, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento de atos expropriatórios no cumprimento de sentença; assim, justificou‑se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e a suspensão do cumprimento de sentença nº 0621230-03.1987.8.26.0100 até decisão final do recurso.

Court Disposition

Pedido deferido: concedida tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento de sentença nº 0621230-03.1987.8.26.0100 até decisão final do agravo em recurso especial.

Orders

  • Suspensão do cumprimento de sentença nº 0621230-03.1987.8.26.0100 até decisão final do agravo em recurso especial.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para as providências necessárias.