REsp 1725820 - DECISAO

REsp 1725820 - DECISAO

Aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição foi a data da decisão que delimitou a execução trabalhista (ciência inequívoca da extensão da lesão); aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o prazo ainda não havia decorrido quando a ação foi distribuída (30/3/2015), de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, não se comprovou omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a alegação genérica de violação da LC 101/2000 foi insuficiente.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual De Tutela Coletiva, Adiantamento Pecuniário (pccs), Incorporação Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Execução Individual De Tutela Coletiva Adiantamento Pecuniário (pccs) Incorporação Salarial +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de diferenças remuneratórias reconhecidas em decisão trabalhista
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição foi a data da decisão que delimitou a execução trabalhista (ciência inequívoca da extensão da lesão); aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o prazo ainda não havia decorrido quando a ação foi distribuída (30/3/2015), de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, não se comprovou omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a alegação genérica de violação da LC 101/2000 foi insuficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.