AREsp 1519088 - DECISAO

AREsp 1519088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Tema 383), concluindo que o crédito tributário foi constituído pela declaração entregue em 08.12.2006 e que a execução ajuizada em 07.03.2007 ocorreu dentro do prazo prescricional, sendo, portanto, coincidente a matéria com o precedente e prejudicada a análise do recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Indústria Plástica Azulplast Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Recursos Repetitivos Art. 543 C Do CPC

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Parties

Indústria Plástica Azulplast Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP (Tema 383) e da Súmula 436/STJ ao caso concreto
  3. 3 efeito interruptivo da propositura da ação e do despacho que ordena a citação após a LC 118/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Tema 383), concluindo que o crédito tributário foi constituído pela declaração entregue em 08.12.2006 e que a execução ajuizada em 07.03.2007 ocorreu dentro do prazo prescricional, sendo, portanto, coincidente a matéria com o precedente e prejudicada a análise do recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.