REsp 1511762 - DECISAO

REsp 1511762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (aplicação da Súmula 211); (ii) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7), notadamente quanto à natureza do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; (iii) acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao tema da prescrição, já que a Administração havia renunciado ao prazo prescricional na via administrativa; e (iv) ataque genérico do recorrente às razões do aresto, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Renúncia Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição e renúncia da Administração ao prazo prescricional
  3. 3 contagem/averbação de tempo de serviço em favor de servidor que atuou em Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (aplicação da Súmula 211); (ii) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7), notadamente quanto à natureza do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; (iii) acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao tema da prescrição, já que a Administração havia renunciado ao prazo prescricional na via administrativa; e (iv) ataque genérico do recorrente às razões do aresto, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.