REsp 1930131 - DECISAO

REsp 1930131 - DECISAO

O STJ concluiu que o prazo prescricional para as execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu nem interrompeu o prazo, por tratar-se de matéria já formada em coisa julgada, razão pela qual a pretensão executória estava prescrita e a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Recorrente: Lourival Alves dos Santos; Recorrido: Estado de Sergipe; Interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Lourival Alves dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual decorrente de título coletivo
  2. 2 efeitos da decisão que limitou a execução aos sindicalizados à época
  3. 3 se a reabertura da execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo prescricional para as execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu nem interrompeu o prazo, por tratar-se de matéria já formada em coisa julgada, razão pela qual a pretensão executória estava prescrita e a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual nº 2111800113933.