REsp 1924375 - DECISAO

REsp 1924375 - DECISAO

O tribunal concluiu que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, proposta após o óbito, carece de legitimidade passiva e é extinta sem resolução do mérito, não podendo a sua citação interromper a prescrição da execução promovida posteriormente contra o espólio; como o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o montante apurado na instância ordinária.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal Contra Falecido, Honorários Advocatícios Recursais, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contra Falecido Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em execução fiscal ajuizada contra contribuinte já falecido interrompe a prescrição da execução posteriormente ajuizada contra o espólio
  2. 2 Se a execução fiscal proposta após o falecimento do devedor, e extinta por ilegitimidade passiva, pode gerar efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Regime aplicável aos honorários advocatícios recursais e base de cálculo dos honorários em ações contra o espólio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, proposta após o óbito, carece de legitimidade passiva e é extinta sem resolução do mérito, não podendo a sua citação interromper a prescrição da execução promovida posteriormente contra o espólio; como o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o montante apurado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial