REsp 1929292 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do teor do art. 272, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação que impediu a demonstração do efetivo violamento legal; ademais, as questões quanto à validade formal das CDAs dependem de reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva de multa administrativa
  2. 2 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por falta de descrição da infração ou do cálculo dos juros
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do teor do art. 272, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação que impediu a demonstração do efetivo violamento legal; ademais, as questões quanto à validade formal das CDAs dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.