REsp 1928165 - DECISAO

REsp 1928165 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; a matéria central (prescrição) dependia de análise fático-probatória sobre quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sendo tal exame vedado no recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: COSME DAVID SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

COSME DAVID SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; a matéria central (prescrição) dependia de análise fático-probatória sobre quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sendo tal exame vedado no recurso especial pela Súmula 7; manteve-se o entendimento de que a prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados e que a execução coletiva posterior não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.