EREsp 1436948 - ACORDAO

EREsp 1436948 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS de que a prévia execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar, salvo se a sentença transitada em julgado condicionar expressamente a execução de pagar ao término da execução de fazer; no caso, o protesto foi ajuizado após o decurso do prazo prescricional, não tendo eficácia interruptiva, de modo que a pretensão executória estava prescrita.

Parties
Agravantes: Silvia Maria Guimarães Souza e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Obrigação De Fazer, Execução De Obrigação De Pagar, Ação Coletiva, Pretensões Autônomas, Protesto Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Obrigação De Fazer Execução De Obrigação De Pagar Ação Coletiva Pretensões Autônomas Protesto Judicial +1 more

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Parties

Silvia Maria Guimarães Souza e outros

Agravantes

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravada

Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 Autonomia das pretensões e independência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS de que a prévia execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar, salvo se a sentença transitada em julgado condicionar expressamente a execução de pagar ao término da execução de fazer; no caso, o protesto foi ajuizado após o decurso do prazo prescricional, não tendo eficácia interruptiva, de modo que a pretensão executória estava prescrita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.