REsp 1882330 - ACORDAO

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Não houve decisão surpresa nem ofensa ao art. 10 do CPC; a acusação não se encontrava preclusa quanto à impugnação da prescrição retroativa; interpretando-se sistematicamente o art. 368 do CPP com o art. 798, §5º, do CPP e a Súmula 710/STF, o termo final da suspensão do prazo prescricional é a data da efetiva citação no estrangeiro, não a data de devolução/juntada da carta rogatória aos autos, o que resulta na ocorrência de prescrição retroativa e na extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Carta Rogatória, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Prescrição Citação Por Carta Rogatória Decisão Surpresa Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 coisa julgada material e preclusão recursal (art. 502 e art. 504, I, do CPC)
  3. 3 termo final da suspensão do prazo prescricional na hipótese de citação por carta rogatória (art. 368 do CPP e art. 798, §5º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve decisão surpresa nem ofensa ao art. 10 do CPC; a acusação não se encontrava preclusa quanto à impugnação da prescrição retroativa; interpretando-se sistematicamente o art. 368 do CPP com o art. 798, §5º, do CPP e a Súmula 710/STF, o termo final da suspensão do prazo prescricional é a data da efetiva citação no estrangeiro, não a data de devolução/juntada da carta rogatória aos autos, o que resulta na ocorrência de prescrição retroativa e na extinção da punibilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer decisão de 1ª instância que declarou a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa