AREsp 1740170 - ACORDAO

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O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de parte implica suspensão imediata do processo e, inexistindo norma que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não corre o prazo prescricional entre a data do óbito e a data de habilitação dos herdeiros; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DNOCS; Sucessores Habilitados: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Pela Segunda Turma Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Execução Contra Fazenda Pública, Substituição Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Execução Contra Fazenda Pública Substituição Processual

Case Brief

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Parties

DNOCS

Agravante

herdeiros

Sucessores Habilitados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Pela Segunda Turma Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Corre execução do prazo prescricional entre a data do óbito do autor e a habilitação dos herdeiros?
  2. 2 Se a morte de parte suspende o processo e impede a fluência da prescrição enquanto não há habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de parte implica suspensão imediata do processo e, inexistindo norma que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não corre o prazo prescricional entre a data do óbito e a data de habilitação dos herdeiros; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial