AREsp 1806353 - DECISAO

AREsp 1806353 - DECISAO

Ao apreciar o agravo interno, o relator adotou a orientação da Primeira Turma no sentido da imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017, entendendo que não há prazo prescricional imposto pela norma para o requerimento de novo ofício requisitório e, assim, não ocorreu prescrição que obstasse a reexpedição; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatórios, Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Precatórios Actio Nata Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o pedido de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição (teoria da actio nata)
  3. 3 interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional

Ratio Decidendi

Ao apreciar o agravo interno, o relator adotou a orientação da Primeira Turma no sentido da imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017, entendendo que não há prazo prescricional imposto pela norma para o requerimento de novo ofício requisitório e, assim, não ocorreu prescrição que obstasse a reexpedição; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 133/137 e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.