REsp 1923737 - DECISAO

REsp 1923737 - DECISAO

O Recurso Especial da União não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito implicou renúncia tácita da prescrição (art.191 c/c art.202, VI, CC) e porque a matéria discutida envolve Portaria Normativa (Portaria nº 31/GM-MD), a qual, por não integrar o conceito de lei federal, não é objeto de revisão em sede de Recurso Especial (art. 105, III, al. a, CF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial da UNIÃO não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Portaria Normativa
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Renúncia Tácita Licença Especial Conversão Em Pecúnia Portaria Normativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 renúncia tácita da prescrição em razão de reconhecimento administrativo
  3. 3 possibilidade de exame de portaria normativa em Recurso Especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito implicou renúncia tácita da prescrição (art.191 c/c art.202, VI, CC) e porque a matéria discutida envolve Portaria Normativa (Portaria nº 31/GM-MD), a qual, por não integrar o conceito de lei federal, não é objeto de revisão em sede de Recurso Especial (art. 105, III, al. a, CF).

Court Disposition

Recurso Especial da UNIÃO não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, que deverá ser acrescido ao montante total