REsp 1897286 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição em razão da desídia da exequente, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Actio Nata
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócios
- 2 aplicabilidade da actio nata
- 3 desídia da exequente como causa de prescrição
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição em razão da desídia da exequente, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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