AREsp 1806209 - DECISAO

AREsp 1806209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revolver matéria fática probatória é inviável no STJ (Súmula 7/STJ). Ademais, os fundamentos de mérito do acórdão recorrido relativos à não ocorrência da prescrição administrativa (conhecimento do fato em 2012, instauração do PAD em 05/03/2013 e aplicação do prazo prescricional penal) não foram impugnados nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO SOARES DA COSTA; Recorrida: Universidade Estadual de Londrina - UEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Promoção Funcional, Uso De Documento Público Falso, Reintegração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Decadência Processo Administrativo Disciplinar Promoção Funcional Uso De Documento Público Falso +2 more

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Parties

PEDRO SOARES DA COSTA

Agravante/recorrente

Universidade Estadual de Londrina - UEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência da pretensão administrativa em punir
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  3. 3 interrupção da prescrição pela instauração do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revolver matéria fática probatória é inviável no STJ (Súmula 7/STJ). Ademais, os fundamentos de mérito do acórdão recorrido relativos à não ocorrência da prescrição administrativa (conhecimento do fato em 2012, instauração do PAD em 05/03/2013 e aplicação do prazo prescricional penal) não foram impugnados nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado