AREsp 1608482 - DECISAO

AREsp 1608482 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85) segundo a qual, em demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, atingindo-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida e a verificação de reestruturação/absorção dependia de reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, URV (unidade Real De Valor), Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição URV (unidade Real De Valor) Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito em ações de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ às parcelas vencidas e ao fundo de direito
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos relativos à existência de reestruturação de carreira e absorção da defasagem remuneratória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85) segundo a qual, em demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, atingindo-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida e a verificação de reestruturação/absorção dependia de reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.