AREsp 1796022 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: TOP TOWERS OFFICES; Agravado: ARTUR JOSE DA SILVA RAOUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
TOP TOWERS OFFICES
Agravante
ARTUR JOSE DA SILVA RAOUL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição trienal aplicável à reparação civil extracontratual (art. 206, § 3º, V, CC)
- 2 termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majorou em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
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