AREsp 1809724 - DECISAO

AREsp 1809724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula 229/STJ quanto à suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo e Súmula 568/STJ quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 quando há decisão fundamentada), e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JEQUITIBÁS; Agravada/recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pedido Administrativo De Indenização, Súmula 229/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Prescrição Pedido Administrativo De Indenização Súmula 229/stj Súmula 568/stj +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JEQUITIBÁS

Agravante/recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial da prescrição em seguro e suspensão pelo pedido administrativo (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula 229/STJ quanto à suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo e Súmula 568/STJ quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 quando há decisão fundamentada), e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento