EAREsp 1837383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente nos termos da Súmula 282/STF) e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO; Agravado: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repactuação Contratual, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repactuação Contratual Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO

Agravante

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à prescrição
  2. 2 possível violação do art. 206, §5º, I, do CC (prescrição)
  3. 3 afastamento da condição suspensiva da repactuação por violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente nos termos da Súmula 282/STF) e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.