AREsp 1806042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, reconhecendo que o pensionista está alcançado pela legitimidade extraordinária do sindicato e pelos efeitos do protesto interruptivo da prescrição, e que a matéria eventualmente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO; Pensionista/recorrida: Lucilene Terezinha Tigre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimação Extraordinária Dos Sindicatos, Substituição Processual, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Habilitação De Sucessores, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Legitimação Extraordinária Dos Sindicatos Substituição Processual Protesto Interruptivo Da Prescrição Habilitação De Sucessores Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Lucilene Terezinha Tigre da Silva

Pensionista/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do sindicato para alcançar pensionista
  3. 3 incidência do protesto interruptivo da prescrição sobre o pensionista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, reconhecendo que o pensionista está alcançado pela legitimidade extraordinária do sindicato e pelos efeitos do protesto interruptivo da prescrição, e que a matéria eventualmente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela súmula 7.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.