AREsp 1744811 - DECISAO

AREsp 1744811 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator adotou a orientação da Primeira Turma do STJ de que, por ausência de previsão legal de prazo e por se tratar de direito potestativo do credor, o pedido de reexpedição da RPV cancelada é imprescritível, razão por que conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Confirmação De Orientação Jurisprudencial
Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata Confirmação De Orientação Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao pedido de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Natureza jurídica do direito de requerer nova expedição de RPV (imprescritibilidade vs. prescritibilidade)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (deposito vs. cancelamento)

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator adotou a orientação da Primeira Turma do STJ de que, por ausência de previsão legal de prazo e por se tratar de direito potestativo do credor, o pedido de reexpedição da RPV cancelada é imprescritível, razão por que conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 139/142.
  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.