REsp 1922067 - DECISAO

REsp 1922067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; em razão do trabalho adicional no grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CICERO MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICERO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo federal em recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 interrupção da prescrição por ato administrativo (Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; em razão do trabalho adicional no grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.