REsp 1919698 - DECISAO

REsp 1919698 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao recurso do particular por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao recurso do Estado por falta de prequestionamento da matéria relativa à condenação em honorários na fase de execução, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional para os não filiados começou a fluir quando transitou em julgado decisão de 2003 que os excluiu do processo executivo, sendo irrelevante a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo...

Parties
Recorrente: LANGESSON LOPES DA SILVA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical +2 more

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Parties

LANGESSON LOPES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais após discussão sobre legitimidade do sindicato
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários na fase de execução de mandado de segurança
  3. 3 deficiência de fundamentação e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao recurso do particular por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao recurso do Estado por falta de prequestionamento da matéria relativa à condenação em honorários na fase de execução, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional para os não filiados começou a fluir quando transitou em julgado decisão de 2003 que os excluiu do processo executivo, sendo irrelevante a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo...

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se