AREsp 1810431 - DECISAO

AREsp 1810431 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a tese de que, nos termos da teoria da actio nata e do art.4º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional somente se inicia com o término do processo administrativo de apuração do crédito (suspensão do prazo durante a apuração). Tal omissão configura violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, justificando anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre essa questão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações do agravante.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ressarcimento Ao Erário, Decreto Nº 20.910/32, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ressarcimento Ao Erário Decreto Nº 20.910/32 Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição segundo a teoria da actio nata e suspensão durante processo administrativo de apuração
  2. 2 aplicação do art.4º do Decreto nº 20.910/32 a créditos não tributários
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrente (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a tese de que, nos termos da teoria da actio nata e do art.4º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional somente se inicia com o término do processo administrativo de apuração do crédito (suspensão do prazo durante a apuração). Tal omissão configura violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, justificando anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre essa questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações do agravante.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre a aplicação da teoria da actio nata e do art.4º do Decreto nº 20.910/32 às alegações do agravante